A Câmara de Vereadores de Itabuna chega ao último trimestre de 2026
com os trabalhos deliberativos suspensos durante parte do período
eleitoral, embora decisões tomadas ao longo do ano continuem produzindo
efeitos sobre a administração municipal. Reforma administrativa,
planejamento orçamentário, serviços públicos, direitos sociais e
neutralidade institucional formam o centro da agenda.

Desde 10 de setembro, sessões plenárias e deliberações das Comissões
Técnicas Permanentes estão interrompidas. A Resolução nº 001/2026 prevê
retomada em 26 de outubro, depois do segundo turno das eleições gerais.
O expediente administrativo continua em setores como Protocolo,
Licitação, Controladoria, Recursos Humanos, Ouvidoria e gabinetes.

A pausa impede temporariamente a votação de projetos e vetos e o
avanço das matérias em comissão, tornando necessário distinguir decisões
aprovadas, propostas em tramitação e iniciativas apenas anunciadas.

Sessões recentes e
uma pauta interrompida

Na sessão ordinária de 1º de setembro, houve votação de um veto
parcial e debates sobre infraestrutura urbana, segurança e educação. Os
registros públicos, porém, não identificam com precisão o dispositivo
vetado nem apresentam o resultado nominal, impedindo avaliar o
posicionamento de cada vereador e o efeito jurídico da deliberação.

Em 11 de agosto, direitos sociais e proteção às mulheres estiveram em
discussão, em sintonia com a criação de uma estrutura municipal
específica para essas políticas. Não há, contudo, detalhamento
suficiente das proposições analisadas para afirmar que medidas
específicas foram aprovadas naquela sessão.

Uma audiência prevista para 15 de setembro discutiria alterações na
Lei Orgânica ligadas ao ambiente de negócios e à geração de empregos. A
data conflita com a suspensão iniciada no dia 10, e não há confirmação
de realização, adiamento ou eventual exceção.

A resolução também proíbe o uso de prédios, veículos, equipamentos e
materiais da Câmara em campanhas, além de propaganda eleitoral em suas
dependências. A comunicação oficial deve manter impessoalidade e
neutralidade.

Reforma
administrativa foi a votação de maior alcance

A decisão legislativa mais abrangente de 2026 foi a aprovação do
Projeto de Lei nº 2.755/2026, enviado pelo Executivo para reorganizar a
Prefeitura. A proposta recebeu 18 votos favoráveis e foi sancionada em 2
de março como Lei nº 2.755/2026.

A reforma criou as secretarias de Políticas Públicas para as Mulheres
e de Relações Institucionais. A antiga pasta de Indústria, Comércio,
Emprego e Renda tornou-se Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
incorporando turismo, qualificação profissional e defesa do consumidor
por meio do Procon municipal.

A Controladoria-Geral passou a reunir ouvidoria e corregedoria;
grandes secretarias receberam estruturas jurídicas descentralizadas; foi
criado um departamento de inovação tecnológica; e a Secretaria de
Segurança e Ordem Pública ganhou responsabilidades de fiscalização. A
promoção social incorporou assistência jurídica para populações
vulneráveis.

A criação de órgãos, entretanto, não garante resultados. Sua
efetividade depende de regulamentação, pessoal, recursos, atendimento e
execução orçamentária. Cabe à Câmara acompanhar despesas e indicadores
para verificar se a nova estrutura melhora os serviços ou apenas amplia
a complexidade administrativa.

Orçamento
conecta decisões políticas ao cotidiano

Em 14 de abril, o plenário Raymundo Lima recebeu audiência pública
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. Uma consulta virtual
realizada entre 23 de março e 10 de abril recolheu 63 sugestões
específicas, incorporadas ao projeto segundo a Prefeitura.

A LDO orienta o orçamento do ano seguinte e a distribuição de
recursos entre saúde, educação, pavimentação, saneamento e outros
serviços. Em consultas sobre o Plano Plurianual 2026–2029 e o orçamento
de 2026, educação, atenção básica de saúde, saneamento e pavimentação
apareceram entre as prioridades da população.

Também foi convocada audiência sobre a Lei Orçamentária Anual de 2027
em 13 de agosto. A chamada está confirmada, mas faltam informações sobre
contribuições, mudanças no texto e estágio da tramitação. Portanto, não
é possível afirmar que o orçamento já tenha sido aprovado.

Em 28 de maio, o Executivo apresentou a execução fiscal do primeiro
quadrimestre. Consultores municipais informaram redução de 50% da dívida
consolidada líquida e classificaram o quadro como a melhor posição
financeira em cinco anos e meio. Foram divulgados investimentos de
27,77% na educação e 16,07% na saúde, acima dos limites
constitucionais.

Os números refletem a posição apresentada pela Prefeitura. A Câmara
deve confrontá-los com relatórios, despesas liquidadas e qualidade dos
serviços, pois o cumprimento de percentuais mínimos não garante,
isoladamente, melhorias no atendimento.

O Legislativo dispõe de orçamento anual de R$ 31,2 milhões em 2026.
Cada vereador recebe subsídio mensal bruto de R$ 17.387,32, e a Casa
informa não utilizar verba indenizatória de gabinete. Os valores exigem
transparência sobre contratos, pessoal, licitações e produtividade.

Uma
Câmara fragmentada em partidos, mas próxima do Executivo

A legislatura 2025–2028 foi instalada com 21 vereadores. PSD e Avante
elegeram as maiores bancadas, com três cadeiras cada. PCdoB, PSB, PP e
Republicanos conquistaram duas vagas por partido, enquanto PT, PL,
Cidadania, União Brasil, Democracia Cristã, PSDB e Solidariedade
elegeram um representante cada.

A diversidade partidária não corresponde necessariamente a uma
divisão equilibrada entre governo e oposição. O prefeito Augusto Castro,
do PSD, foi reeleito em 2024 com 65.329 votos, ou 58,95% dos votos
válidos. A relação entre os poderes é apresentada como harmônica, e há
registro de uma base amplamente alinhada à Prefeitura. Os 18 votos dados
à reforma administrativa demonstram a capacidade de articulação do
Executivo naquela matéria.

Manoel Porfírio, do PT, preside a Câmara no biênio 2025–2026, após
ser eleito com 19 votos.

Eleições de 2026 também movimentam a sucessão interna

Embora as eleições gerais não renovem as cadeiras municipais, o
calendário interfere na atividade da Casa e nas estratégias políticas
locais. A interrupção das sessões busca impedir o uso da estrutura
legislativa em benefício de candidaturas e preservar a igualdade de
condições.

A Câmara também se prepara para escolher a Mesa Diretora do biênio
2027–2028. A Resolução nº 001/2026 prevê para 6 de outubro a publicação
do edital de convocação e a definição da data da sessão especial. Até 24
de setembro.

A disputa indicará a correlação de forças entre o prefeito, o
presidente da Câmara, os partidos da base e eventuais vozes
independentes. Também mostrará se haverá continuidade política ou maior
disposição para fiscalizar o Executivo na segunda metade da
legislatura.

O peso regional e o
teste da fiscalização

Como município com articulação política no Sul da Bahia, Itabuna
utiliza a Câmara para aprovar normas e realizar audiências sobre
planejamento, finanças e desenvolvimento econômico. Decisões sobre
estrutura administrativa, orçamento e serviços definem prioridades de
atendimento, capacidade de investimento e mecanismos de proteção
social.

Em 2026, o Legislativo aprovou mudanças estruturais e recebeu debates
públicos. O principal teste, porém, está na fiscalização dos resultados.
A cooperação institucional pode acelerar projetos, mas não deve eliminar
o contraditório, o exame das despesas e a cobrança por metas.

Após a retomada prevista para 26 de outubro, a Câmara terá de
esclarecer as matérias interrompidas, a tramitação do orçamento de 2027
e a sucessão da Mesa. Para os moradores, transparência exige pautas
acessíveis, resultados nominais de votação, tramitação atualizada e
explicações sobre os efeitos das decisões nos serviços públicos. É nesse
acompanhamento, mais do que na harmonia política proclamada, que se mede
a força do Legislativo municipal.